Termos e Condições

Estes Termos regulam a utilização da plataforma Atende.pt por clínicas e profissionais de saúde. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, declara aceitar estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Descrição do serviço

A Atende.pt fornece uma recepcionista virtual baseada em inteligência artificial que atende chamadas telefónicas em português de Portugal, faz marcação de consultas, responde a perguntas factuais sobre a clínica e transfere chamadas quando apropriado. O serviço é prestado em regime de subscrição mensal.

2. Conta e responsabilidade

A criação de conta requer informação verdadeira e actualizada. É responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente se suspeitar de uso indevido.
• Garantir que apenas pessoal autorizado tem acesso à plataforma.
• Cumprir as suas obrigações legais como Responsável pelo Tratamento dos dados de pacientes.

3. Uso aceitável

O serviço destina-se exclusivamente a clínicas privadas e profissionais de saúde. É proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à ética profissional.
• Tentar contornar mecanismos de segurança ou multi-tenant.
• Realizar engenharia inversa, descompilação ou cópia do software.
• Sobrecarregar a infraestrutura de forma que afecte outros clientes.
• Utilizar o serviço para automatizar fraude (ex: chamadas falsas para terceiros).

4. Subscrição e pagamento

• O serviço é facturado mensalmente, em Euros, com IVA à taxa legal aplicável.
• Os planos disponíveis e respectivos preços estão publicados na página de Preços.
• O período experimental é de 14 dias sem cobrança e sem necessidade de cartão.
• Após o período experimental, é necessário activar uma subscrição paga.
• Cada plano inclui um número de minutos de chamada. Minutos adicionais são facturados ao preço de excedente do plano.
• Pagamentos processados pela Stripe (Multibanco, MB Way, cartão de crédito ou débito).
• Pode cancelar a qualquer momento. O serviço mantém-se activo até ao fim do ciclo de facturação corrente.
• Não há reembolsos parciais por períodos não utilizados após cancelamento.

5. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

Em relação aos dados de pacientes da sua clínica, é o Responsável pelo Tratamento. A Atende.pt actua como Subcontratante ao abrigo do Art. 28 RGPD.

6. Disponibilidade do serviço

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível 24/7. Não garantimos disponibilidade contínua e sem interrupções. Pode haver janelas de manutenção planeadas (anunciadas com antecedência) e eventuais incidentes (resolvidos com prioridade).

Quando o serviço da AI está indisponível, configuraremos automaticamente o desvio de chamadas para o número de fallback humano que indicou nas Definições.

7. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total da Atende.pt por qualquer causa decorrente da utilização do serviço está limitada ao montante das taxas pagas pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

Não somos responsáveis por:

• Decisões clínicas tomadas pelos profissionais com base em informação recolhida.
• Erros de transcrição ou compreensão da AI (apesar dos melhores esforços).
• Indisponibilidade de fornecedores terceiros (Telnyx, Stripe, etc.).
• Perda de receita ou lucros cessantes.

Esta limitação não se aplica a danos resultantes de dolo ou negligência grave da nossa parte, nem a violações de direitos do consumidor não renunciáveis por lei.

8. Suspensão e cessação

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar a conta em caso de violação destes Termos, falta de pagamento prolongada (mais de 30 dias) ou utilização que comprometa a segurança ou disponibilidade do serviço.

O cliente pode terminar a qualquer momento através do painel. Após cessação, os dados são apagados em 30 dias, com janela de reversão.

9. Alterações aos Termos

Podemos actualizar estes Termos. Alterações materiais são comunicadas com 30 dias de antecedência por email. Continuar a utilizar o serviço após a entrada em vigor implica aceitação dos Termos actualizados.

10. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para quaisquer litígios decorrentes da sua aplicação ou interpretação, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

Para utilizadores consumidores, são aplicáveis os direitos não renunciáveis previstos na lei portuguesa de defesa do consumidor.

11. Contacto

Para questões sobre estes Termos: legal@mivicall.com